de Política Externa e Integração Regional
A Direção Nacional de Política Externa e Integração Regional, DNAPEIR, é o serviço central que tem por missão assistir o Ministro na orientação coordenação e implementação da política externa de Cabo Verde, nos planos político, cultural, assim como da integração regional. (Artigo 10º, nº 1 do Decreto-lei nº 21/2023, de 27 de julho que procede à primeira alteração Decreto-lei nº 65/2021, 5 de outubro - LO).
Compete, ainda, à DNAPEIR acompanhar as questões de política externa relativas à paz e à segurança internacional, a assuntos humanitários, à defesa, ao desarmamento, às tecnologias sensíveis, a não proliferação nuclear e de armas de destruição em massa, à segurança cibernética, aos ilícitos transnacionais, à saúde global, aos direitos humanos, ao meio ambiente, à mudança do clima, inclusive temas relativos a financiamento, e a outros temas no âmbito dos Regimes e Organizações internacionais.
No âmbito da estrutura orgânica do MNECIR, a DNAPEIR é responsável por:
a) Conduzir as relações externas de Cabo Verde nos níveis bilateral e multilateral;
b) Promover e gerir a integração regional e africana;
c) Promover o diálogo político entre Cabo Verde e os seus parceiros;
d) Promover intercâmbios Norte-Sul e Sul-Sul, no desenvolvimento tecnológico, económico, social e cultural;
e) Apoiar a promoção dos interesses de Cabo Verde os dos cidadãos cabo-
-verdianos;
f) Garantir a presença de Cabo Verde no mundo e a contribuição do nosso país para a defesa da paz e da segurança no mundo.
No campo da política externa, compete à DNAPEIR:
a) Garantir a unidade e coerência da ação diplomática externa de Cabo Verde;
b) Orientar todas as questões relativas às relações da República de Cabo Verde com os Estados e com as instituições de cooperação internacional;
c) Envolver o Estado na elaboração, conclusão e assinatura de tratados e garantir a sua implementação;
d) Realizar ações de cooperação bilaterais, multilaterais e descentralizadas, bem como promover e gerir questões relacionadas com a integração africana;
e) Liderar negociações com parceiros de desenvolvimento, bilaterais e multilaterais, com exceção das Instituições Financeiras Internacionais;
f) Coordenar e facilitar o desenvolvimento da cooperação descentralizada e da assistência humanitária internacional, quando Cabo Verde estiver envolvido;
g) Presidir comissões conjuntas de consultas mistas de cooperação e outras consultas;
h) Coordenar todas as iniciativas e atividades relacionadas com a gestão e promoção da integração africana;
i) Coordenar e direcionar todas as iniciativas e ações relacionadas com as relações de Cabo Verde com as Organizações Internacionais e suas agências especializadas;
j) Representar o Estado Cabo-verdiano em Organizações Internacionais, sub-
-regionais ou regionais;
k) Desenvolver e defender as posições de Cabo Verde em questões internacionais;
l) Garantir a proteção e a defesa dos interesses de Cabo Verde em relação aos parceiros externos e seus nacionais no exterior;
m) Assegurar o cumprimento da legislação e regulamentos cabo-verdianos;
n) Receber e conferenciar com os representantes e Embaixadores acreditados em Cabo Verde e tratar qualquer informação sobre assuntos que afetem a política externa e as relações de Cabo Verde, incluindo assuntos militares, de defesa e de segurança.
No que tange à Integração Regional, em linhas gerais, compete à DNAPEIR coordenar e acompanhar o desenvolvimento do processo de integração regional no âmbito da União Africana (UA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), propor linhas de ação relativas à participação de Cabo Verde nas iniciativas de integração regional, assim como acompanhar e avaliar a execução de políticas e programas comunitários no plano nacional
De acordo com a nova Lei Orgânica, integram a estrutura da DNAPEIR a Direção de Serviço dos Assuntos Políticos (DAP), a Direção de Serviço de Integração Regional (DIR) e as Equipas de Trabalho de Gestão das Relações Bilaterais e Multilaterais.
A Direção dos Assuntos Políticos (DAP) do MNECIR determina e coordena a posição de Cabo Verde sobre política externa e apoia o desenvolvimento de relações bilaterais com países e parceiros de Cabo Verde. A DAP tem por missão apoiar na formulação das políticas e na gestão das relações político-diplomáticas, assim como assegurar o acompanhamento das grandes questões geopolíticas (Artigo 11, Nº 4º, conjugado artigo 12º do Decreto-lei nº 21/2023, de 27 de julho que procede à primeira alteração Decreto-lei nº 65/2021, de 5 de outubro - LO.
Cabo Verde está fortemente comprometido com a defesa do multilateralismo como plataforma universal para a cooperação baseada no respeito pelo Direito internacional. Nesse contexto, a DAP trabalha em estreita colaboração com as representações permanentes da rede diplomática de Cabo Verde, para coordenar a posição do país nas instâncias multilaterais. A Direção dos Assuntos Políticos também é responsável por questões relativas ao respeito aos direitos humanos. No campo da segurança, o desarmamento e não proliferação de armas convencionais e de destruição em massa (nucleares, químicas e biológicas) são temas relevantes da agenda da DAP.
A Direção da Integração Regional (DIR) tem por missão apoiar na formulação e coordenação das políticas públicas de integração regional (Artigo 11º, nº 4, conjugado com o artigo 14º do Decreto-lei nº 21/2023, de 27 de julho que procede à primeira alteração Decreto-lei nº 65/2021, de 5 de outubro - LO)
Para além das direções mencionadas, a DNAPEIR integra:
- Equipas de Trabalho - para a gestão das relações bilaterais com a África, a Europa, as Américas, o Médio Oriente, a Ásia e Oceânia.
- Equipas de Trabalho- para a gestão das relações multilaterais com o Sistema das Nações Unidas, com a CPLP e os PALOP e ainda para o funcionamento do Secretariado da Parceria Especial de Cabo Verde com a União Europeia.
