dos Assuntos Jurídicos e Tratados
A Direção Geral dos Assuntos Jurídicos e Tratados, DGAJT, tem sido sempre uma constante em todas as Leis Orgânicas do MNECIR, suas atribuições imutáveis e sucessivamente reforçadas e ampliadas.
Com a sua elevação da Direção de Serviço para Direção Geral, em 2023, ela absorve as competências e atribuições que eram conferidas à Inspeção Diplomática e Consular, por sua vez extinta, tudo ao abrigo do Decreto-lei nº 21/2023, de 27 de julho, que fixou uma nova Orgânica do MNECIR, por via da alteração do Decreto-lei nº 65/2021.
Na legislação acima referida, as suas atribuições veem definidas na Secção V, ao longo do seu Artigo 21º, que define a DGAJT como “o Serviço Central que tem por missão prestar assessoria e consultoria em todas as questões de natureza jurídica, no âmbito da gestão do Ministério e no âmbito do Direito Internacional”.
À luz das competências acima asseguradas à DGAJT, suas atividades têm-se centrado, embora não se limitando a, na condução de processos de celebração de Acordos, adoção e receção de Tratados e Convenções Internacionais, e outros instrumentos de Direito Internacional, para a ordem jurídica Cabo-verdiana, bem como na produção e fornecimento de relatórios sobre o seu estado de implementação.
Neste tocante, quem demanda geralmente os serviços da DGAJT são essencialmente, o próprio MNECIR, os Serviços externos (Embaixadas) e todas as outras estruturas do Estado, que solicitam pareceres, recomendam a ratificação de Convenções e Tratados, bem como o ponto de situação sobre os mesmos.
A DGAJT integra as seguintes Direções de Serviço:
a) A Direção de Tratados e Direito Internacional (DTDI); e
b) A Direção de Assuntos Jurídicos (DAJ).
A DTDI- acompanha e apoia a negociação de instrumentos jurídicos internacionais, sua entrada na ordem jurídica interna, a guarda, manutenção e preservação dos respetivos originais, assim como acompanha os demais processos relativos à codificação do Direito Internacional.
A DAJ- assiste o MNECIR no controlo interno da legalidade e, nesse âmbito, elabora pareceres, estudos, projetos de diploma e presta assessoria e consultoria jurídicas, bem como controla e fiscaliza o cumprimento das normas que regulam as atividades dos Serviços Centrais e Externos do MNECIR, propõe orientações e instruções com vista a otimizar o desempenho e a eficácia desses serviços.
Para alem disso, junto da DGAJT funciona ainda o Serviço de Documentação Jurídica, Tradução e Interpretação.
