da Cooperação Economica e para o Desenvolvimento
A Direção Geral da Cooperação Económica e para o Desenvolvimento, adiante designada por DGCED, tem por missão apoiar na formulação e coordenação das políticas públicas de cooperação internacional relativas aos objetivos e financiamento do desenvolvimento sustentável, às questões económicas, comerciais, ambientais, técnico-científicas e aos assuntos globais, em articulação com os departamentos governamentais setoriais e instituições públicas e privadas. (Artigo 18º -A do Decreto-lei nº 21/2023, de 27 de julho que procede à primeira alteração Decreto-lei nº 65/2021, de 5 de outubro - LO)
Compete à DGCED, nomeadamente:
a) Acompanhar e promover os interesses de Cabo Verde no concernente à implementação da Agenda internacional (Agenda 2030) e regional africana (Agenda 2063) relativa aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, tanto nas situações emergenciais como na situação de recuperação económica e de reconstruir melhor;
b) Contribuir para a realização da Agenda económica do Governo, através da diplomacia económica, incluindo a promoção dos objetivos da Agenda, a atração do investimento externo, a internacionalização das empresas cabo--verdianas e outras parcerias público-privadas, assim como apoiando as negociações nesse âmbito;
c) Promover e contribuir para a negociação de instrumentos jurídicos bilaterais ou multilaterais e outros acordos, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios em Cabo Verde, atrair o investimento externo e facilitar o acesso aos mercados externos;
d) Acompanhar, participar e defender os interesses de Cabo Verde na implementação da Agenda internacional do financiamento do desenvolvimento, tanto em relação aos financiamentos clássicos como inovadores, incluindo financiamento concecional, financiamento do clima e soluções para a dívida;
e) Assegurar o processo de mobilização de financiamento externo, em especial coordenação com a Direção Nacional do Plano, sem prejuízo das competências específicas do Ministério das Finanças em matéria de contração de empréstimos no exterior;
f) Promover e participar em estratégias de mobilização do financiamento do desenvolvimento, em particular o exercício do Quadro Integrado Nacional de Financiamento;
g) Acompanhar e sistematizar as informações relativas à mobilização de recursos no quadro do financiamento externo em Cabo Verde, bem como sobre os mecanismos em curso ou em gestação nesse âmbito, assegurando uma efetiva participação do país nesse âmbito; e
h) Propor e coordenar a elaboração de estratégias nacionais de apoio à participação de Cabo Verde nas negociações internacionais relativas, nomeadamente, aos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento (PEIDS), aos Países de Rendimento Médio (PRM), às Mudanças e financiamento do Clima e à luta contra catástrofes naturais e globais.
A DGCED compreende a Direção da Cooperação Econômica (DCEC).
A DCEC- acompanha e promove os interesses de Cabo Verde no concernente à definição e implementação das principais Agendas internacionais de desenvolvimento e de financiamento, assim como sistematiza as informações nestes domínios, através dos programas bilaterais e multilaterais de apoio a Cabo Verde.
