Compete à DGACM:

a)    Propor e executar uma política que assegure coerência e eficiência à gestão dos assuntos consulares no geral, em conformidade com a legislação internacional (Convenção de Viena sobre as Relações Consulares) e nacional na matéria;
b)    Participar e assegurar a cooperação internacional e regional em matéria de luta contra a migração ilegal e em matéria de segurança contra o tráfico de seres humanos;
c)    Promover, realizar e participar na elaboração de estudos tendo em vista a definição de políticas de emigração;
d)    Assegurar, em articulação com os Serviços competentes, a gestão dos acordos que vinculem Cabo Verde em matéria de mobilidade de pessoas e, em particular, o acompanhamento da dimensão externa das questões relacionadas com a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em Cabo Verde;
e)    Conduzir os processos administrativos relativos ao estabelecimento e funcionamento de representações consulares de Cabo Verde no exterior e as de países estrangeiros em Cabo Verde; 
f)    Propor a criação, a extinção ou a modificação da categoria dos postos consulares, bem como a definição da sua área de jurisdição;
g)    Propor medidas para a melhoria de assistência e proteção consular dos nacionais cabo-verdianos no exterior;
h)    Transmitir os atos judiciais e extrajudiciais e dar cumprimento a cartas rogatórias e precatórias, em conformidade com os acordos internacionais;
i)    Assegurar a correta aplicação pelos postos e secções consulares da legislação nacional vigente e das normas internacionais; e
j)    Promover, realizar e participar em eventos nacionais e internacionais e na elaboração de estudos tendo em vista a definição e implementação de políticas, estratégias e planos de ação nos domínios da mobilidade, migrações e direito de asilo, assim como promover o diálogo político consequente nesse âmbito com países e organizações, visando encontrar os acordos e entendimentos ajustados ao interesse nacional.

Na prossecução das suas atribuições, a DGACM articula-se com os outros Serviços do MNECIR, assim como com outros departamentos governamentais e entidades públicas e da sociedade civil, em matéria da sua competência.

Em relação ao Ministério das Comunidades, compete à DGACM, nomeadamente:

a)    Apoiar a política do Governo relativa às comunidades cabo-verdianas estabelecidas no exterior, mediante assistência técnica, administrativa e logística das missões diplomáticas e postos consulares, incluindo as questões relacionadas com a integração dessas comunidades; e
b)    Propor a negociação de acordos de emigração, mobilidade, de estabelecimento e de segurança social, bem como quaisquer outras medidas, visando a melhoria das condições de vida dos cidadãos cabo-verdianos e sua melhor integração nos países de acolhimento.
 

A DGACM integra a Direção dos Assuntos Consulares.

A Direção dos Assuntos Consulares- conduz os processos relativos à criação, modificação e extinção de postos consulares, assim como orienta e sistematiza toda a assistência consular prestada por Cabo Verde.

Além disso, a DGCAM articula-se, ainda, com o Observatório das Migrações.